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Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Defesa Civil
Cidadania | Urgência | Meio Ambiente | Regulação Urbana
A atual coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Ouro foi nomeada pelo Decreto n° 585/2019 e conta com 04 frente de atuação: a coordenação, o conselho técnico, o conselho municipal e o setor operativo.
Entre as principais atividades elencadas à Defesa Civil Municipal, destacam-se:
- articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil municipal;
- realizar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;
- elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos para prevenção, minimização e respostas a desastres causados por ação da natureza e do homem;
- coordenar a elaboração do plano de contingência municipal;
- mobilizar recursos para prevenção e minimização de desastres;
- disseminar a cultura de prevenção de desastres para a sociedade, por meio dos princípios de proteção e defesa civil;
- prestar informações aos órgãos estaduais e federais de defesa civil sobre as ocorrências de desastres e atividades de proteção e defesa civil no município;
- propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
- providenciar e gerenciar o abastecimento e a distribuição de suprimentos nas ações de proteção e defesa civil;
- realizar a interdição de áreas de risco;
- promover a capacitação de pessoas para as ações de proteção e defesa civil;
- coordenar as ações estaduais de ajuda humanitária.
Atualmente a Defesa Civil trabalha em conjunto com a administração municipal na realização do Diagnóstico sócio ambiental do município para levantamento e mapeamento das áreas de riscos; além disso, trabalha também na elaboração do Plano municipal de contingência, que, trará os parâmetros necessários nas respostas e tratamento de desastres, bem como na prevenção dos mesmos.
Disponibilização de Históricos Escolares
Educação
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, disponibiliza o serviço de emissão de Histórico Escolar de Ensino Fundamental (1ª a 4ª série) para as pessoas que estudaram nas escolas multiseriadas das comunidades do interior do município e que desejam dar continuidade aos seus estudos, se aposentar ou ainda para fins empregatícios. Os documentos referentes à essas escolas que foram desativadas encontram-se na Secretaria de Educação.
Escolinhas de Futsal
Educação | Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, através da Comissão Municipal de Esportes, disponibiliza escolinha desportiva, na modalidade de Futsal oferecidas à população a partir de 07 anos de idade, com professores habilitados em Educação Física. As aulas são ministradas nos Ginásios de Esportes do Bairro Navegantes, Bairro Parque e Jardim Ouro e no centro.
Interpretação de Análise de Solo/Recomend. Adub/Calagem
Agricultura
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, por meio do Engenheiro Agrônomo, realiza a interpretação de análise de solo, com recomendação de adubação e calagem, exigido por instituições financeiras para financiamento de custeio de safra, assim como assistência técnica no manejo do solo e de cultivos em geral.
Aulas de Violão
Cultura | Educação | Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, através do Departamento de Cultura, disponibiliza aulas gratuitas de Violão oferecidas à crianças e adolescentes a partir de 07 anos de idade, com professor habilitado em Música. As aulas são ministradas em espaço próprio organizado junto à Biblioteca Pública Ivo Luiz Bazzo. São disponibilizados os violões para os participantes.
Aulas de Dança
Cultura | Educação | Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, através do Departamento de Cultura, disponibiliza aulas gratuitas de Dança oferecidas à crianças e adolescentes a partir de 04 anos de idade, com professora habilitada em Educação Física. As aulas são ministradas no Ginásio de Esportes André Colombo, em espaço organizado com espelho, instrumentos e vestuário.
Aulas de Karatê
Cultura | Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, através da Comissão Municipal de Esportes, disponibiliza aulas gratuitas de Karatê oferecidas à população a partir de 06 anos de idade, com professor habilitado em Educação Física, Faixa Preta em Karatê – 1º DAM. As aulas são ministradas no Ginásio de Esportes André Colombo, em espaço organizado com tatame.
Cadastro Programa e-Origem – Rastreabilidade de Prod.Hort.
Agricultura
RASTREABILIFDADE DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS.
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, fornece auxílio aos produtores de frutas e hortaliças do município, para o cadastro no programa e-Origem, no sistema Sigen da CIDASC, que fornece mecanismos para restreabilidade desses produtos, assim como, orientações de uso do sistema, do caderno de campo e inserção do código de rastreabilidade nos rótulos dos produtos.
Pedidos de Alevinos e Mudas
Abastecimento Alimentar | Agricultura
Através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, é organizada a compra em conjunto, pelos produtores do município, de alevinos e mudas frutíferas, visando reduzir os custos.
Fila de espera SUS
Saúde
Já esta disponível a toda população a busca pela posição na fila de espera de consultas e procedimentos SUS solicitados junto a Secretaria Municipal de Saúde.
A lista pode ser encontrada no site: https://listadeespera.saude.sc.gov.br/
Esta lista traz além da sua posição na fila, o tempo provável em dias para a realização da sua consulta, exame ou procedimento cirúrgico cuja solicitação foi feita junto a Secretaria Municipal de Saúde de Ouro.
Para realizar a consulta basta acessar o site, digitar o seu cartão nacional do SUS e escolher o procedimento solicitado que deseja informação.
Em caso de dúvida, a Secretaria de Saúde de nosso Município está a disposição para saná-las ou ainda para realizar a consulta para os cidadãos que não possuam acesso a internet.
Testes rápidos (HIV, Sífilis e Hepatites B e C)
Saúde
Triagem sorológica de doenças infecto contagiosas. Serve para ampliação do acesso ao diagnóstico.
Teste do Pezinho
Saúde
Teste do pezinho é o nome popular atribuído ao Teste de Guthrie, assim nomeado em homenagem ao médico Robert Guthrie e constante de programas de diagnóstico precoce, destinado, sobretudo a evitar algumas doenças.
Teste da Mãezinha
Saúde
O Teste da Mamãezinha é um exame simples, realizado numa amostra de sangue, coletada da gestante no primeiro trimestre da gravidez, e que serve para prevenir hemoglobinopatias.
Eletrocardiograma
Saúde
O eletrocardiograma (ECG) é feito com um aparelhinho ligado a eletrodos que avalia o ritmo dos batimentos cardíacos em repouso. O objetivo é ver se há alguma falha na condução elétrica pelo coração. Ou seja, se existem bloqueios ou partes do músculo que não estão se movendo como deveriam, o que pode sinalizar problemas cardíacos.
Exame preventivo ou Papanicolau
Saúde
O preventivo ou papanicolau é um exame simples e rápido que colhe células do colo do útero para análise em laboratório – seu principal objetivo é prevenir contra o câncer de colo de útero. Serve para encontrar cedo lesões ou alterações do tecido uterino que indiquem a presença do HPV, cuja infecção é responsável por praticamente todos os casos de câncer de colo de útero
Distribuição de Sementes de Hortaliças
Abastecimento Alimentar | Agricultura | Meio Ambiente
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente realiza a distribuição de kits de sementes de hortaliças, fornecidas pelo Estado de Santa Catarina, através do Programa Horta Familiar, visando a implantação de hortas familiares nas propriedades.
Receber denúncias de irregularidades sanitárias
Alvarás, Certidões e Licenças | Saúde
Recebimento de denúncias de irregularidades sanitárias, inverstigar e saná-las.
Cartão do SUS: O Cartão Nacional de Saúde – CNS
Saúde
O Cartão Nacional de Saúde – CNS é um instrumento que tem a finalidade de identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde, para aprimorar a qualidade dos processos de trabalho, viabilizando a utilização adequada de informações no planejamento, acompanhamento e avaliação da atenção à saúde, para um atendimento de qualidade.
Matrículas na Educação Infantil
Educação
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto disponibiliza matrícula de alunos da Educação Infantil – creche (4 meses a 3 anos e 11 meses) e pré escola (4 a 5 anos e 11 meses) nos 02 Centros Municipais de Educação Infantil e no Ensino Municipal de Santa Lucia.
Alvará Sanitário
Alvarás, Certidões e Licenças | Saúde
Comprovar condições higiênico-sanitárias adequadas entre outros aspectos.
Abertura de Empresas
Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas
Toda e qualquer pessoa que demonstrar interesse em instalar empresa no município, seja ela comércio, indústria ou prestação de serviço, deverá procurar um escritório de contabilidade, com exceção do MEI que deverá procurar o Setor de Tributação.
Alvará de Construção
Alvarás, Certidões e Licenças
Este Alvará é necessário para todas as edificações novas, reformas, ampliação e construção de muros.
Transporte de Pacientes
Saúde
O Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.
INCRA – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
Agricultura | Agropecuária | Documentos Pessoais
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Consulta Médica
Saúde
A consulta médica na atenção básica é a porta de entrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde.
Fisioterapia
Saúde
A fisioterapia é o conjunto de técnicas usadas no tratamento, recuperação e prevenção de doenças e lesões
Tratamento Fora de Domicílio
Saúde
Tratamento Fora de Domicílio tem por objetivo garantir o acesso de pacientes do município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em caso especiais, de um estado para outro estado.
Alistamento Militar
Documentos Pessoais
O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e compreende, na mobilização, todos os encargos com a Defesa Nacional.
Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade.
Matrículas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais
Educação
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto disponibiliza matrícula de alunos nos Anos do Ensino Fundamental nas 03 escolas municipais da rede própria: EM Felisberto Vilarino Dutra, EM Prof. Guerino Riquetti e Ensino Municipal de Santa Lucia.
As matrículas são realizadas no mês de Novembro, conforme calendário divulgado pela Secretaria de Educação.
O ingresso por transferência acontece diariamente, sempre que necessário, conforme vagas disponíveis.
Consulta Psicológica
Saúde
O atendimento psicológico tem a finalidade de ajudar e trabalhar em todas as questões emocionais, comportamentais, relacionamento, carreira, profissão, família, casamento, timidez, ansiedades, depressão, questões psiquiátricas ou existenciais.
Emissão Carteira de Trabalho
Documentos Pessoais
A Carteira de Trabalho é o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador, emitida de forma presencial. Permite a obtenção da Carteira de Trabalho, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal.
Emissão de Carteira de Identidade
Documentos Pessoais
A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil, sendo válida em todo o Território Nacional. Ela pode substituir o passaporte em países do Mercosul, desde que tenha sido emitida há menos de 10 (dez) anos e esteja em perfeito estado de conservação.
Menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz), portando documento impresso oficial com foto.
1ª Via Gratuíta.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Assistência Social
O SCFV organiza-se em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertença e de identidade.
O serviço acontece semanalmente com duração de 4horas.
Dividindo em 7 grupos de caráter continuado
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Assistência Social
Tem o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações comunitárias.
Pode ocorrer por procura no CRAS inserção em grupos ou ainda visitas domiciliares. O atendimento às famílias, ou a alguns de seus membros, refere-se a uma ação imediata de prestação ou oferta de atenção, com vistas a uma resposta qualificada de uma demanda da família ou do território. Significa a inserção da família, um ou mais de seus membros, em alguma das ações do PAIF: acolhida, ações particularizadas, ações comunitárias, oficinas com famílias e encaminhamentos. Já o acompanhamento familiar consiste em um conjunto de intervenções, desenvolvidas de forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais, que pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar - com objetivos a serem alcançados, a realização de mediações periódicas, a inserção em ações do PAIF, buscando a superação gradativa das vulnerabilidades vivenciadas.
Melhorias Habitacionais
Assistência Social | Habitação
Proporcionar condições mínimas de habitabilidade por meio da construção e reparos nas estruturas básicas do lar.
Benefícios Eventuais da Assistência Social
Abastecimento Alimentar | Assistência Social
Atender benefícios eventuais como: Alimentação, auxilio funeral, natalidade, passagem rodoviária (situação de transito), calamidade pública.
Atendimento a famílias em estado de vulnerabilidade social
Assistência Social
Atender as famílias que estão em vulnerabilidade e Direitos Violados.
Apoiar, orientar e cadastrar.
Cadastro Único – CadÚnico (Bolsa Família)
Assistência Social
Tem por objetivo garantir as famílias o direito aos benefícios do Governo Federal, como o Bolsa Família.
Para isto tem que estar cadastrada no CadÚnico.
Aux. Transp. Escolar Estudantes Cursos Técnicos
Educação
Auxiliar no transporte para estudantes que frequentam cursos técnicos profissionalizantes, residentes no município de Ouro, Estado de Santa Catarina.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto disponibiliza auxílio de transporte, ao estudante que frequentar curso técnico ou profissionalizante e se deslocar do município de Ouro para frequentar instituições de ensino estabelecidas nos municípios de Luzerna e Concórdia – SC.
Iluminação Pública
Energia
Serviço de responsabilidade exclusiva da Prefeitura, a Iluminação Pública tem como finalidade iluminar avenidas, ruas, praças, passarelas, entre outras áreas públicas de livre acesso. Aqui você poderá tirar as suas dúvidas sobre esse importante serviço.
Solicite manutenção da iluminação pública se você perceber algum dos problemas listados abaixo:
•lâmpada de poste apagada danificada, piscando, com baixa luminosidade ou acesa durante o dia;
•luminária (parte que envolve a lâmpada) desalinhada, danificada;
•retirada e não reposição de luminária;
•retirada e não reposição de poste.
Nota Fiscal de Produtor Rural
Agricultura | Agropecuária
A Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente, através do Setor de Bloco de Produtor Rural fornece a Nota Fiscal de Produtor Rural através dos Sistemas SisRuralWeb ou RURALWEB, que serve de comprovante de trabalho e rendimentos junto aos bancos. Epagri, Escolas e faculdades, e à Receita Federal, e pode também servir como comprovante junto à Previdência Social, para fins de aposentadoria. Realiza o cadastro da Inscrição estadual do produtor rural e atualizações ao longo dos anos. Auxilia também no preenchimento correto das notas em papel modelo tipo 4, e a emissão de notas ficais de produtor eletrônicas, que tem a mesma finalidade.
Ouvidoria
Cidadania | Transparência Pública
Tem o propósito de receber e encaminhar aos setores competentes as reclamações, denúncias, sugestões e elogios registrados pelos usuários do serviço público.
Nota Fiscal Eletrônica
Empresas e Negócios
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Folha de Pagamento para Servidores
Consulta Folha de Pagamento de Servidores da Prefeitura Municipal de Ouro
Cadastro de Fornecedor
Empresas e Negócios
Relação de documentos necessários para que empresas possam fazer parte do cadastro de fornecedores municipais.
Manual de Patrimônio
Transparência Pública
Esta normativa regulamenta o controle patrimonial dos bens móveis pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Ouro.
Diário Oficial dos Municípios
Cidadania | Transparência Pública
Os diários oficiais são publicações criadas, mantidas e administradas por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária.
CND- Certidão Negativa de Débitos: Pessoa Física e Jurídica
Alvarás, Certidões e Licenças
CND- Certidão Negativa de Débitos.
Comprovar que o contribuinte não possui débitos junto ao município.
Portal da Transparência
Cidadania | Transparência Pública
A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Acesso a Informação
Cidadania | Transparência Pública
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Portal do Cidadão
Alvarás, Certidões e Licenças | Cidadania | Empresas e Negócios
Aqui você pode acessar com comodidade e agilidade os serviços disponibilizados pelo Setor de Tributação. Escolha, os serviços de seu interesse.
IPTU ONLINE
Impostos e Taxas
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas.
Abertura de Empresa – REGIN
Empresas e Negócios
Sistema de Registro Integrado - REGIN. O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.
O que é Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.