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O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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Como solicitar?

Presencialmente
Pela internet
Lai - Lei de Acesso a Informação
http://lai.fecam.org.br/ouro/
Outras Informações
Contato para Informações:
FONE: 3555-7011
e-mail: controleinterno@ouro.sc.gov.br

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Fazenda

Rua Governador Jorge Lacerda , 1209 - Centro
(49) 3555-7018 - Principal
(49) 3555-7018 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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