Diário Oficial dos Municípios
O que é?
Os diários oficiais são publicações criadas, mantidas e administradas por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária.
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- DOM - Diário Oficial dos Municípios
- https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/index&q=cod_entidade%3A181
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
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