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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
IPTU ONLINE
Impostos e Taxas
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas.
Nota Fiscal Eletrônica
Empresas e Negócios
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
INCRA - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
Agricultura
Agropecuária
Documentos Pessoais
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse. O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o ...
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Assistência Social
Tem o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações comunitárias. Pode ocorrer por procura no CRAS inserção em grupos ou ainda visitas domiciliares. O atendimento às famílias, ou a alguns de seus membros, refere-se a uma ação imediata de prestação ou oferta de atenção, com vistas a uma resposta qualificada de uma demanda da família ou do território. Significa a inserção da família, um ou mais de ...